MS 26552 - ACORDAO

MS 26552 - ACORDAO

A omissão da autoridade em decidir, por cerca de dez anos, requerimento administrativo de anistia viola o direito de petição e os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, bem como normas infraconstitucionais que impõem prazos decisórios; por isso, concedeu-se a segurança para obrigar a autoridade impetrada a decidir o pedido no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, referente ao Processo Administrativo n. 2010.01.67242.

Parties
Impetrante: Cezar de Castro e Silva; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Omissão Administrativa, Direito De Petição, Mandado De Segurança, Princípio Da Eficiência, Moralidade Administrativa
Administrativo Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Omissão Administrativa Direito De Petição Mandado De Segurança Princípio Da Eficiência +1 more

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Parties

Cezar de Castro e Silva

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa quanto à decisão de pedido de anistia política
  2. 2 legitimidade passiva da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
  3. 3 prazo para decisão conforme art.49 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A omissão da autoridade em decidir, por cerca de dez anos, requerimento administrativo de anistia viola o direito de petição e os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade, bem como normas infraconstitucionais que impõem prazos decisórios; por isso, concedeu-se a segurança para obrigar a autoridade impetrada a decidir o pedido no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, referente ao Processo Administrativo n. 2010.01.67242.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que, no prazo do art. 49 da Lei n. 9.784/1999, decida, em caráter final e como entender de direito, o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pelo impetrante, no âmbito do Processo Administrativo n. 2010.01.67242.
  • Custas pela União e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.