ExeMS 15753 - DECISAO

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Verificou-se que a UNIÃO instaurou procedimento revisional e anulou a portaria que havia concedido a anistia ao exequente (Portaria nº 1.462/2020), fundamento esse compatível com a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839); por consequência, o título executivo que embasava a presente execução tornou-se supervenientemente inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: RANULFO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Execução (precatório) / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
extinção da execução
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Decadência Administrativa, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Decadência Administrativa Precatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

RANULFO LOPES FILHO

Exequente

Procedural Posture

Execução (precatório) / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 (RE 817.338/DF - Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo
  3. 3 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 versus a possibilidade de revisão por inconstitucionalidade manifesta

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO instaurou procedimento revisional e anulou a portaria que havia concedido a anistia ao exequente (Portaria nº 1.462/2020), fundamento esse compatível com a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839); por consequência, o título executivo que embasava a presente execução tornou-se supervenientemente inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

extinção da execução

Orders

  • Julgo extinta a execução
  • Cancelo o precatório expedido