MS 26655 - DECISAO

MS 26655 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica reconhecida na Portaria MJ n. 0339, de 28 de março de 2006, que declarou AUGUSTO PINTO BOAL anistiado político, pelo valor nominal apontado na portaria, acrescido de juros e correção monetária, com recursos orçamentários disponíveis ou, na hipótese de manifesta impossibilidade, mediante expedição de precatório, ressalvada a ocorrência de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.

Parties
Impetrante: CECILIA ROSA THUMIM e OUTROS (viúva e filhos); Coatora: Autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida determinando o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros E Correção Monetária, Precatório, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Processo (mandado De Segurança) Anistia Política Reparação Econômica Juros E Correção Monetária Precatório Portaria Administrativa

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Parties

CECILIA ROSA THUMIM e OUTROS (viúva e filhos)

Impetrante

Autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de valores retroativos previstos em portaria de anistia política
  2. 2 exigência de assinatura do Termo de Adesão para pagamento
  3. 3 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica reconhecida na Portaria MJ n. 0339, de 28 de março de 2006, que declarou AUGUSTO PINTO BOAL anistiado político, pelo valor nominal apontado na portaria, acrescido de juros e correção monetária, com recursos orçamentários disponíveis ou, na hipótese de manifesta impossibilidade, mediante expedição de precatório, ressalvada a ocorrência de decisão administrativa superveniente que revogue ou anule o ato de concessão da anistia.

Court Disposition

Ordem concedida determinando o pagamento dos valores retroativos acrescidos de juros e correção monetária

Orders

  • Determinar que a autoridade apontada como coatora proceda ao pagamento do valor relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, pelo valor nominal apontado na Portaria MJ n. 0339, de 28 de março de 2006, que declarou AUGUSTO PINTO BOAL anistiado político, acrescidos de juros e correção...