ExeMS 13881 - DECISAO

ExeMS 13881 - DECISAO

Verificada a instauração de procedimento administrativo revisional e a consequente anulação da portaria anistiadora por meio da Portaria nº 1.347/2020, aplicando-se o entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa mesmo após o decurso do prazo decadencial em casos de flagrante inconstitucionalidade, tornou-se superveniente a inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução; por isso, a execução foi extinta e o precatório cancelado, nos termos indicados pelo Código de Processo Civil.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequente: CARLOS SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 4849/DF; decisão de fls. 550-552 tornada sem efeito; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Cancelamento De Precatório Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executado

CARLOS SOUZA LIMA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação superveniente de portaria anistiadora sobre a exigibilidade de título judicial
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à espécie
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada pela anulação administrativa

Ratio Decidendi

Verificada a instauração de procedimento administrativo revisional e a consequente anulação da portaria anistiadora por meio da Portaria nº 1.347/2020, aplicando-se o entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839) que autoriza a revisão administrativa mesmo após o decurso do prazo decadencial em casos de flagrante inconstitucionalidade, tornou-se superveniente a inexigibilidade do título judicial que fundamentava a execução; por isso, a execução foi extinta e o precatório cancelado, nos termos indicados pelo Código de Processo Civil.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 4849/DF; decisão de fls. 550-552 tornada sem efeito; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 550-552
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO