ExeMS 23505 - DECISAO

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Verificado que a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurou procedimento administrativo e anulou a Portaria de anistia que fundamentava a execução (Portaria nº 1.613/2004), restando o título supervenientemente inexigível; consequentemente, a execução deve ser extinta e o precatório cancelado, não havendo condenação em honorários (art. 85, § 7º, CPC).

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: FRANCISCO LECHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Precatório, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Anulação De Ato Administrativo Precatório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

FRANCISCO LECHNER

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa superveniente da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a execução
  3. 3 Incidência do prazo decadencial de 5 anos (art. 54 da Lei 9.784/99) e sua superação pela jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Verificado que a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurou procedimento administrativo e anulou a Portaria de anistia que fundamentava a execução (Portaria nº 1.613/2004), restando o título supervenientemente inexigível; consequentemente, a execução deve ser extinta e o precatório cancelado, não havendo condenação em honorários (art. 85, § 7º, CPC).

Court Disposition

Extinta a execução

Orders

  • Cancelamento do precatório expedido
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 7º, do CPC)