MS 27126 - DECISAO

MS 27126 - DECISAO

A omissão da autoridade em decidir o pedido de anistia no Processo Administrativo 2006.01.55474 configura violação do direito à razoável duração do processo e do direito de petição, notadamente porque a Comissão de Anistia já proferira parecer favorável em 2018, razão pela qual se concedeu, em parte, a segurança...

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Parties
Impetrante: ISABEL FERES MOREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida, Em Parte
Outcome
segurança concedida, em parte
Legal Topics
Anistia Política, Omissão Administrativa, Duração Razoável Do Processo, Direito De Petição
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Omissão Administrativa Duração Razoável Do Processo Direito De Petição

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Parties

ISABEL FERES MOREIRA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida, Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa em decidir pedido de anistia
  2. 2 dever de decidir no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999
  3. 3 reconhecimento de anistiado político depende de decisão ministerial e publicação de portaria (art. 3º, §2º da Lei 10.559/2002)

Ratio Decidendi

A omissão da autoridade em decidir o pedido de anistia no Processo Administrativo 2006.01.55474 configura violação do direito à razoável duração do processo e do direito de petição, notadamente porque a Comissão de Anistia já proferira parecer favorável em 2018, razão pela qual se concedeu, em parte, a segurança para determinar que a Ministra decida o referido processo no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

segurança concedida, em parte

Orders

  • Determinar à Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999, decida o Processo Administrativo 2006.01.55474, de concessão de anistia, como entender de direito.
  • Sem condenação em honorários conforme orientação fixada pela Súmula 105/STJ.