ExeMS 24041 - DECISAO

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Tendo a Administração Pública instaurado o procedimento revisional previsto à luz do RE 817.338/DF e, em decorrência, anulado administrativamente a Portaria de anistia por meio da Portaria nº 1.380/2020, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4995/DF, com fundamento nos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC, e aplicando-se a orientação do STF quanto à possibilidade de revisão administrativa de atos eivados de flagrante inconstitucionalidade.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOSÉ ALBECI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 4995/DF; honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Executivo, Cancelamento De Precatório, Decadência, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Executivo Cancelamento De Precatório Decadência +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

JOSÉ ALBECI DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título executivo e determina a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos eivados de flagrante inconstitucionalidade mesmo após o decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Tendo a Administração Pública instaurado o procedimento revisional previsto à luz do RE 817.338/DF e, em decorrência, anulado administrativamente a Portaria de anistia por meio da Portaria nº 1.380/2020, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente execução, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4995/DF, com fundamento nos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC, e aplicando-se a orientação do STF quanto à possibilidade de revisão administrativa de atos eivados de flagrante inconstitucionalidade.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; extinta a execução; cancelado o precatório Prc 4995/DF; honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

  • Extingue-se a presente execução
  • Determina-se o cancelamento do precatório Prc 4995/DF