ExeMS 23010 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 445/2005), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação oposta pela UNIÃO é procedente e impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; aplica-se o entendimento do RE 817.338/DF de que a Administração pode revisar anistias quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo e a não devolução das verbas recebidas.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: MANOEL BASÍLIO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; extinção da execução por inexigibilidade do título; cancelamento do precatório; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Decadência, Autotutela Administrativa, Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Decadência +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

MANOEL BASÍLIO BATISTA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão Sobre Impugnação E Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria anistiadora torna inexigível o título judicial que fundamenta a execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) permitindo revisão de anistias apesar do decurso do prazo decadencial
  3. 3 Se deve ser extinta a execução e cancelado o precatório em face da anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 445/2005), o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, razão pela qual a impugnação oposta pela UNIÃO é procedente e impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; aplica-se o entendimento do RE 817.338/DF de que a Administração pode revisar anistias quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política, assegurado o devido processo e a não devolução das verbas recebidas.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção da execução por inexigibilidade do título; cancelamento do precatório; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se a execução.
  • Cancela-se o precatório expedido.