ExeMS 23339 - DECISAO

ExeMS 23339 - DECISAO

Tendo a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurado procedimento administrativo e anulado a Portaria de anistia que fundamentava a execução, o título judicial tornou-se supervenientemente inexigível, justificando-se a procedência da impugnação e a extinção da execução com o cancelamento do precatório; adicionalmente, a condenação em honorários foi fixada em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: JOSÉ MARTINS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Extinção Da Execução, Decadência, Portarias De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Extinção Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Impugnante

JOSÉ MARTINS PEREIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o prazo decadencial
  2. 2 efeito da anulação administrativa sobre a exigibilidade do título executivo e sobre a execução
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) aos autos

Ratio Decidendi

Tendo a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), instaurado procedimento administrativo e anulado a Portaria de anistia que fundamentava a execução, o título judicial tornou-se supervenientemente inexigível, justificando-se a procedência da impugnação e a extinção da execução com o cancelamento do precatório; adicionalmente, a condenação em honorários foi fixada em R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Cancelar o precatório expedido.