ExeMS 16115 - DECISAO

ExeMS 16115 - DECISAO

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente por meio da Portaria nº 1.334/2020, nos termos da possibilidade de revisão reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que fundamenta a presente execução tornou‑se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: HERMÍNIO VICENTE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Execução De Mandato De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

HERMÍNIO VICENTE GOMES

Exequente

Procedural Posture

Execução De Mandato De Segurança / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após o prazo decadencial
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente por meio da Portaria nº 1.334/2020, nos termos da possibilidade de revisão reconhecida pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que fundamenta a presente execução tornou‑se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta; precatório cancelado; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa.

Orders

  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução, cancelando o precatório expedido.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.