MS 26714 - DECISAO

MS 26714 - DECISAO

Verificou-se que o ato apontado como coator (Portaria n. 1.505/2020) decorreu de equívoco da Comissão, pois a Portaria anistiadora n. 2.797/2002 já havia sido anulada em 2008 pela Portaria n. 2.690/2008; além disso, a Portaria n. 1.505/2020 foi tornada sem efeito pela Portaria n. 3.192/2020, de modo que o ato atacado não mais subsiste, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, razão por que o writ foi julgado prejudicado e a liminar revogada.

Parties
Impetrante: PEDRO CESAR DE OLIVEIRA; Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Impetrada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente writ por perda do objeto, revogando a liminar.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Nulidade De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Perda Do Objeto
Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Nulidade De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

PEDRO CESAR DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

UNIÃO

Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 anulação de Portaria que declarou anistiado político
  2. 2 regularidade do procedimento administrativo de revisão
  3. 3 observância dos arts. 26, §1º, VI, e 50, I, e art. 2º, XIII, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ato apontado como coator (Portaria n. 1.505/2020) decorreu de equívoco da Comissão, pois a Portaria anistiadora n. 2.797/2002 já havia sido anulada em 2008 pela Portaria n. 2.690/2008; além disso, a Portaria n. 1.505/2020 foi tornada sem efeito pela Portaria n. 3.192/2020, de modo que o ato atacado não mais subsiste, configurando perda superveniente do objeto do mandamus, razão por que o writ foi julgado prejudicado e a liminar revogada.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente writ por perda do objeto, revogando a liminar.

Orders

  • Revoga-se a liminar de e-STJ fls. 44/46.
  • Fica prejudicado o exame do agravo interno de e-STJ fls. 80/108.