ExeMS 11319 - DECISAO

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Aplicando os precedentes do STF e do STJ e a legislação pertinente, a impugnação foi parcialmente acolhida: deve ser abatido do principal o valor pago administrativamente (R$ 169.997,32) na data do efetivo pagamento; a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do 61º dia da publicação da portaria até o efetivo pagamento do precatório; os juros de mora serão de 0,5% a.m. até junho/2009 e, a partir de julho/2009, pela taxa aplicada à caderneta de poupança; termo inicial dos juros e da correção coincidem (61º dia) e termo final dos juros é a expedição do precatório; por sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários de 8% sobre o montante em que...

Parties
Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução
Outcome
impugnação parcialmente procedente
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica Indenizatória, Correção Monetária, Juros De Mora, Impugnação À Execução, Precatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Anistia Política Reparação Econômica Indenizatória Correção Monetária Juros De Mora Impugnação À Execução +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Impugnação À Execução

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora na execução de mandado de segurança
  2. 2 índice aplicável de juros de mora antes e após julho/2009
  3. 3 abatimento de pagamento administrativo do valor nominal da portaria

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF e do STJ e a legislação pertinente, a impugnação foi parcialmente acolhida: deve ser abatido do principal o valor pago administrativamente (R$ 169.997,32) na data do efetivo pagamento; a correção monetária será calculada pelo IPCA-E a partir do 61º dia da publicação da portaria até o efetivo pagamento do precatório; os juros de mora serão de 0,5% a.m. até junho/2009 e, a partir de julho/2009, pela taxa aplicada à caderneta de poupança; termo inicial dos juros e da correção coincidem (61º dia) e termo final dos juros é a expedição do precatório; por sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários de 8% sobre o montante em que...

Court Disposition

impugnação parcialmente procedente

Orders

  • Abater do valor nominal estabelecido na Portaria nº 1.149/2005 o montante pago administrativamente na data do efetivo pagamento (R$ 169.997,32).
  • Liquidar o crédito com correção monetária pelo IPCA-E, a partir do 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora até o efetivo pagamento do precatório.