MS 26263 - DECISAO

MS 26263 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso administrativo interposto não possui, em regra, efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.784/1999, não havendo fundamento legal para suspender o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS MUNIZ; Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferindo Pedido De Sobrestamento
Outcome
Indefiro o pedido de sobrestamento.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Sobrestamento, Lei 9.784/1999
Mandado De Segurança Direito Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Sobrestamento Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MUNIZ

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Indeferindo Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento do mandado de segurança até decisão de recurso administrativo
  2. 2 efeito suspensivo do recurso administrativo conforme Lei 9.784/1999
  3. 3 instauração de processo administrativo de revisão da condição de anistiado político

Ratio Decidendi

O pedido de sobrestamento foi indeferido porque o recurso administrativo interposto não possui, em regra, efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei 9.784/1999, não havendo fundamento legal para suspender o mandado de segurança.

Court Disposition

Indefiro o pedido de sobrestamento.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.