EmbExeMS 12744 - DECISAO

Parties: Embargante: UNIÃO; Exequentes: Embargadas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão
Legal Topics: Anistia Política, Execução De Mandado De Segurança, Correção Monetária, Índice De Correção (ipca E Vs Tr), Honorários Sucumbenciais, Precatório, Nulidade De Ato Administrativo, Legitimidade Ativa

Direito Processual Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Anistia Política Execução De Mandado De Segurança Correção Monetária Índice De Correção (ipca E Vs Tr) +4 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Embargadas

Exequentes

Procedural Posture

Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 eficácia da portaria de anistia e possibilidade de revisão administrativa
2 legitimidade ativa dos herdeiros/espólio para executar efeitos financeiros da anistia
3 incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre verba indenizatória