AREsp 1783339 - DECISAO

AREsp 1783339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada admite a cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais, por serem fundamentos distintos, de modo que o recebimento da reparação econômica não impede, por si só, a pretensão judicial de indenização por dano moral; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 624/STJ e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: ELINOR MENDES BRITO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica (lei 10.559/2002), Indenização Por Danos Morais, Cumulatividade De Verbas, Súmula 624/stj
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica (lei 10.559/2002) Indenização Por Danos Morais Cumulatividade De Verbas Súmula 624/stj

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Parties

ELINOR MENDES BRITO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação do art.16 da Lei 10.559/2002
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ e Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência consolidada admite a cumulação da reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 com indenização por danos morais, por serem fundamentos distintos, de modo que o recebimento da reparação econômica não impede, por si só, a pretensão judicial de indenização por dano moral; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a Súmula 624/STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.