ExeMS 16207 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da portaria de anistia por meio da Portaria nº 1.461/2020, editada em procedimento revisional deflagrado após o julgamento do RE 817.338/DF, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título executivo que fundamentava a presente execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4812/DF; ainda, foi fixado honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Exequente: JOÃO GREGORIO DOS SANTOS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 4812/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Executivo, Precatório, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Executivo Precatório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

JOÃO GREGORIO DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 aplicação do entendimento do STF sobre anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria de anistia por meio da Portaria nº 1.461/2020, editada em procedimento revisional deflagrado após o julgamento do RE 817.338/DF, restou configurada a superveniente inexigibilidade do título executivo que fundamentava a presente execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4812/DF; ainda, foi fixado honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente; execução extinta; cancelamento do precatório Prc 4812/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extinga-se a presente execução.
  • Cancele-se o precatório Prc 4812/DF.