ExeMS 14255 - DECISAO

ExeMS 14255 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), verificou-se que a Administração instaurou procedimento revisional e anulou a portaria de concessão de anistia do exequente por ausência de comprovação de motivação exclusivamente política (Portaria nº 1.298/2020). Tal anulação tornou supervenientemente inexigível o título judicial que fundamentava a execução, autorizando a extinção do feito e o cancelamento do precatório (Prc 4816/DF), nos termos dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC; adicionalmente, foi fixado o pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Decisão procedente quanto à impugnação da UNIÃO; extinção da execução e cancelamento do precatório Prc 4816/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Decadência Administrativa Poder De Autotutela

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Parties

UNIÃO

Executada

exequente

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente da portaria de anistia pela Administração Pública torna inexigível o título judicial que fundamenta a execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) à revisão de portarias de anistia
  3. 3 Se o título judicial transitado em julgado pode deixar de ser exigível em razão de decisão administrativa superveniente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), verificou-se que a Administração instaurou procedimento revisional e anulou a portaria de concessão de anistia do exequente por ausência de comprovação de motivação exclusivamente política (Portaria nº 1.298/2020). Tal anulação tornou supervenientemente inexigível o título judicial que fundamentava a execução, autorizando a extinção do feito e o cancelamento do precatório (Prc 4816/DF), nos termos dos arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC; adicionalmente, foi fixado o pagamento de honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

Decisão procedente quanto à impugnação da UNIÃO; extinção da execução e cancelamento do precatório Prc 4816/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 480-482
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO