ExeMS 14460 - DECISAO

ExeMS 14460 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), entendeu-se que a Administração Pública, valendo-se de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, anulou a portaria de anistia que fundamentava o título executivo; a anulação administrativa suprimiu a base fática-jurídica do título,...

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Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JORGE CRUZ GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução De Precatório / Fase De Execução Decisão De Extinção
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4775/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Precatório, Decadência Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Anulação De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Precatório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Executada

JORGE CRUZ GOMES

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório / Fase De Execução Decisão De Extinção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial executado
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), entendeu-se que a Administração Pública, valendo-se de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, anulou a portaria de anistia que fundamentava o título executivo; a anulação administrativa suprimiu a base fática-jurídica do título, tornando-o supervenientemente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório, conforme arts. 535, III e VI, §5º, e 924, III, do CPC.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4775/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 513-515.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.