ExeMS 16124 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo a UNIÃO anulado administrativamente a Portaria de anistia (Portaria nº 574/2003) por meio da Portaria nº 1.280/2020, nos termos da possibilidade reconhecida pelo RE 817.338/DF, o título que fundamenta a execução perdeu sua exigibilidade, cabendo, assim, a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4994/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: TIBURCIO FRANÇA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução/decisão Final
Outcome
Decisão que julga procedente a impugnação da UNIÃO, extingue a execução e determina o cancelamento do precatório Prc 4994/DF; condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Executada

TIBURCIO FRANÇA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia
  2. 2 Efeito da anulação administrativa do ato concessório sobre a exigibilidade do título executivo e sobre o precatório
  3. 3 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a UNIÃO anulado administrativamente a Portaria de anistia (Portaria nº 574/2003) por meio da Portaria nº 1.280/2020, nos termos da possibilidade reconhecida pelo RE 817.338/DF, o título que fundamenta a execução perdeu sua exigibilidade, cabendo, assim, a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4994/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Decisão que julga procedente a impugnação da UNIÃO, extingue a execução e determina o cancelamento do precatório Prc 4994/DF; condena o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Cancele-se o precatório Prc 4994/DF.