ExeMS 16360 - DECISAO

ExeMS 16360 - DECISAO

Como a Administração Pública anulou administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.294/2020), na esteira do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que fundamentava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório; acresce a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: ADILSON TORQUATO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução / Decisão Judicial
Outcome
Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4811/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Precatório, Decadência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Inexigibilidade Do Título Precatório Decadência

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Parties

UNIÃO

Executada

ADILSON TORQUATO MARTINS

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução / Decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portaria de anistia após o decurso do prazo decadencial
  2. 2 Aplicabilidade do RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Efeito da anulação administrativa da portaria sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Como a Administração Pública anulou administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.294/2020), na esteira do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que fundamentava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório; acresce a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Impugnação da União julgada procedente; extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 4811/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Determina-se o cancelamento do precatório Prc 4811/DF.