ExeMS 12558 - DECISAO

ExeMS 12558 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que correção monetária e juros de mora são devidos sobre o valor nominal constante da Portaria nº 563/2005 independentemente de previsão expressa na decisão judicial; fixou-se o termo inicial dos consectários no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; determinou-se aplicação da SELIC até junho/2009 e do IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária, e SELIC até junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009 para juros; ordenou o abatimento do valor pago administrativamente (R$ 792.580,80) e afastou a condenação anterior no montante fixo de R$ 5.000, fixando honorários sucumbenciais em 8% sobre o montante em que cada parte...

Parties
Agravante/exequente: PERCIVAL MENON MARICATO; Agravada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido. Reconsiderada em parte a decisão agravada para admitir a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia; parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO quanto ao excesso de execução, com determinação dos critérios de liquidação; fixados...
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Execução, Honorários Sucumbenciais, Precatório, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PERCIVAL MENON MARICATO

Agravante/exequente

UNIÃO

Agravada/executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia e se são devidos independentemente de pronunciamento expresso
  2. 2 termo inicial para correção monetária e juros de mora (61º dia após publicação da portaria anistiadora)
  3. 3 índices aplicáveis: SELIC até junho/2009 e IPCA-E a partir de julho/2009 para correção; SELIC até junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009 para juros

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que correção monetária e juros de mora são devidos sobre o valor nominal constante da Portaria nº 563/2005 independentemente de previsão expressa na decisão judicial; fixou-se o termo inicial dos consectários no 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora; determinou-se aplicação da SELIC até junho/2009 e do IPCA-E a partir de julho/2009 para correção monetária, e SELIC até junho/2009 e taxa da caderneta de poupança a partir de julho/2009 para juros; ordenou o abatimento do valor pago administrativamente (R$ 792.580,80) e afastou a condenação anterior no montante fixo de R$ 5.000, fixando honorários sucumbenciais em 8% sobre o montante em que cada parte...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido. Reconsiderada em parte a decisão agravada para admitir a inclusão de correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal da portaria de anistia; parcialmente procedente a impugnação da UNIÃO quanto ao excesso de execução, com determinação dos critérios de liquidação; fixados...

Orders

  • Incluir correção monetária e juros de mora sobre o valor nominal constante da Portaria nº 563, de 25/4/2005, deduzido o valor pago administrativamente na data do efetivo pagamento.
  • Abater, no cálculo, o valor pago administrativamente de R$ 792.580,80, correspondente ao valor nominal da Portaria nº 563/2005.