ExeMS 23389 - DECISAO

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Verificado que a Administração instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.350/2020), e tendo em vista o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão desses atos, concluiu-se que o título judicial...

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Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: REINALDO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Execução De Precatório/execução De Título Judicial / Impugnação Oposta Pela União E Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução e cancelado o precatório.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório +1 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

REINALDO ALVES MOREIRA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Precatório/execução De Título Judicial / Impugnação Oposta Pela União E Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após o prazo decadencial diante do entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a continuidade da execução
  3. 3 Aplicação do princípio da não devolução das verbas já recebidas pelo anistiado

Ratio Decidendi

Verificado que a Administração instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a Portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.350/2020), e tendo em vista o entendimento firmado no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre a possibilidade de revisão desses atos, concluiu-se que o título judicial que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório; condenaram-se honorários no valor de R$ 1.000,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Procedente a impugnação da UNIÃO; extinta a execução e cancelado o precatório.

Orders

  • Extinguir a execução.
  • Cancelar o precatório expedido relativo ao Prc 4842/DF.