ExeMS 15589 - DECISAO

ExeMS 15589 - DECISAO

Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 587/2003 por meio da Portaria nº 1.422/2020, no contexto da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que embasava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4846/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: ANTÔNIO CARLOS NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Decisão que julgou procedente a impugnação da UNIÃO, extinguiu a execução, determinou o cancelamento do precatório Prc 4846/DF e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Decadência Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Decadência Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

ANTÔNIO CARLOS NUNES DE LIMA

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e autoriza a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto para justificar revisão administrativa
  3. 3 Eficácia de decisão judicial transitada em julgado diante de decisão administrativa que anula ato concessivo de anistia

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da Portaria nº 587/2003 por meio da Portaria nº 1.422/2020, no contexto da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título que embasava a execução tornou-se supervenientemente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4846/DF, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Decisão que julgou procedente a impugnação da UNIÃO, extinguiu a execução, determinou o cancelamento do precatório Prc 4846/DF e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingo a presente execução.
  • Determino o cancelamento do precatório Prc 4846/DF.