MS 26773 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o procedimento administrativo de revisão da anistia foi considerado legítimo à luz da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), não se comprovou violação do contraditório ou da ampla defesa nos autos e não há direito líquido e certo à manutenção imediata dos efeitos da portaria de anistia enquanto decorre revisão administrativa válida.

Parties: Impetrante: José Esteves Raposo; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: mandado de segurança denegado
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999), Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839, RE 817.338/df)

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54, Lei N. 9.784/1999) Contraditório +2 more

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Parties

José Esteves Raposo

Impetrante

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da revisão da anistia
2 violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão
3 incidência e efeitos do RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Court Disposition

mandado de segurança denegado

Orders

Fica à parte impetrante advertida nos termos do art. 77, § 1º, do CPC/2015.
Oficie-se à OAB-DF, comunicando-a do inteiro teor da presente decisão, para apurar possível infração disciplinar do advogado.