ExeMS 23621 - ACORDAO

ExeMS 23621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar correta a conclusão de que houve cumulação indevida de execuções, tornando o título inexigível e justificando a extinção do feito executivo; fixaram-se honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em montante reduzido, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento; não se comprovou litigância de má-fé, sendo inviável a aplicação de sanções processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: exequente/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Fase Executiva (execução)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Cumulação Indevida De Execuções, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidades De Justiça, Litigância De Má Fé, Extinção Do Feito Executivo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Cumulação Indevida De Execuções Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidades De Justiça Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Fase Executiva (execução)

Legal Issues

  1. 1 existência de cumulação indevida de execuções e inexigibilidade do título
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em vez dos percentuais do §2º
  3. 3 alegada litigância de má-fé por recebimento em duplicidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por considerar correta a conclusão de que houve cumulação indevida de execuções, tornando o título inexigível e justificando a extinção do feito executivo; fixaram-se honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em montante reduzido, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida na fase de conhecimento; não se comprovou litigância de má-fé, sendo inviável a aplicação de sanções processuais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que acolheu a impugnação da UNIÃO e extinguiu o feito executivo nos termos dos arts. 485, VI, e 924, III, do CPC