ExeMS 15642 - DECISAO

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Concluiu-se que o procedimento administrativo instaurado pela UNIÃO resultou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.339/2020 anulando a Portaria nº 2.313/2003), sendo aplicável a tese do RE 817.338/DF que autoriza a revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964; assim, superveniente a anulação do ato administrativo, o título judicial perdeu a exigibilidade, razão pela qual a execução deve ser extinta e o precatório Prc 5260/DF cancelado, com condenação do exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: JOÃO BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinguiu-se a execução por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 5260/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Ato De Anistia, Anulação De Portaria, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Decadência Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Anistia Política Revisão Administrativa De Ato De Anistia Anulação De Portaria Inexigibilidade Do Título Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

JOÃO BATISTA GOMES

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e autoriza a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Limites da imutabilidade de decisão transitada em julgado diante de ato administrativo superveniente de anulação da portaria anistiadora

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o procedimento administrativo instaurado pela UNIÃO resultou na anulação da portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.339/2020 anulando a Portaria nº 2.313/2003), sendo aplicável a tese do RE 817.338/DF que autoriza a revisão administrativa de anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104-GM3/1964; assim, superveniente a anulação do ato administrativo, o título judicial perdeu a exigibilidade, razão pela qual a execução deve ser extinta e o precatório Prc 5260/DF cancelado, com condenação do exequente em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Extinguiu-se a execução por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 5260/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 85-87
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO