ExeMS 15634 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da portaria que concedera a anistia ao fundamento do procedimento revisional (Portaria nº 1.446/2020), aplicada a tese fixada no RE 817.338/DF, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título executivo que embasava a presente execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 5315/DF).

Parties
Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5315/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios; agravo interno e embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Inexigibilidade De Título Judicial, Extinção De Execução, Precatório, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia após julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa de portaria anistiadora sobre título executivo judicial
  3. 3 superveniente inexigibilidade do título como causa de extinção da execução e cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria que concedera a anistia ao fundamento do procedimento revisional (Portaria nº 1.446/2020), aplicada a tese fixada no RE 817.338/DF, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título executivo que embasava a presente execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 5315/DF).

Court Disposition

Extinção da execução; cancelamento do precatório Prc 5315/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios; agravo interno e embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Extingue-se a presente execução.
  • Determina-se o cancelamento do precatório Prc 5315/DF.