ExeMS 15653 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, ao suspender a execução, fundamentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF consignada no RE 817.338/DF (Tema 839) e na instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia pela União, aplicando os requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC); o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Revisão Administrativa Da Anistia, Súmula 182/stj, RE 817.338/df (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Revisão Administrativa Da Anistia Súmula 182/stj RE 817.338/df (tema 839)

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Parties

AMANCIO LOBATO ATAIDE DO NASCIMENTO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  2. 2 eficácia vinculativa da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 suspensão da execução até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da anistia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada, ao suspender a execução, fundamentou-se autonomamente na orientação vinculante do STF consignada no RE 817.338/DF (Tema 839) e na instauração de procedimento administrativo de revisão da anistia pela União, aplicando os requisitos da tutela provisória (art. 300 CPC); o agravante deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido