ExeMS 15650 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apoiou-se autonomamente na instauração, pela União, de procedimento administrativo de revisão da anistia, conforme orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), e porque não houve impugnação específica a esse fundamento autônomo, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, mantendo-se a suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia.

Parties
Agravante: RAIMUNDO LOURENCO DA COSTA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Precatório, Suspensão Do Pagamento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Revisão Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Precatório Suspensão Do Pagamento Repercussão Geral Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAIMUNDO LOURENCO DA COSTA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da portaria anistiadora e seus efeitos sobre o título executivo
  2. 2 eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 ausência de impugnação específica e óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada apoiou-se autonomamente na instauração, pela União, de procedimento administrativo de revisão da anistia, conforme orientação vinculante do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), e porque não houve impugnação específica a esse fundamento autônomo, circunstância que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC, mantendo-se a suspensão do pagamento do precatório até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão do pagamento do precatório expedido até o desfecho do procedimento administrativo de revisão da portaria de anistia instaurado pela União