ExeMS 15581 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da prejudicialidade da questão discutida no MS 18.986/DF sobre a validade da portaria anistiadora — que justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança — e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: JAYME DA SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Precatório, Suspensão De Pagamento, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Precatório Suspensão De Pagamento Coisa Julgada Impugnação Específica Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JAYME DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da portaria anistiadora discutida no MS 18.986/DF
  2. 2 prejudicialidade da questão debatida no mandado de segurança em relação à execução
  3. 3 manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da prejudicialidade da questão discutida no MS 18.986/DF sobre a validade da portaria anistiadora — que justifica a manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva naquele mandado de segurança — e da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 18.986/DF