ExeMS 15583 - ACORDAO

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Deve-se aguardar o trânsito em julgado do MS 19.511/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora que fundamenta a execução; enquanto pendente decisão definitiva naquele mandado de segurança, impõe-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido; ademais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR DE OLIVEIRA BAIA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Suspensão De Precatório, Prejudicialidade, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Suspensão De Precatório Prejudicialidade Coisa Julgada Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLAUDIONOR DE OLIVEIRA BAIA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da portaria anistiadora debatida no MS 19.511/DF
  2. 2 Prejudicialidade da discussão do MS 19.511/DF em relação à execução que se funda na portaria
  3. 3 Manutenção da suspensão do pagamento do precatório até decisão definitiva no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Deve-se aguardar o trânsito em julgado do MS 19.511/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora que fundamenta a execução; enquanto pendente decisão definitiva naquele mandado de segurança, impõe-se a manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido; ademais, por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manutenção da suspensão do pagamento do precatório expedido até decisão definitiva no MS 19.511/DF.