ExeMS 15251 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Portaria nº 2.477/2012 anulou a portaria que reconhecia a condição de anistiado, tornando inexigível o título que embasava a execução e justificando a procedência da impugnação que extinguiu o feito executivo; ademais, o agravante não...

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Parties
Agravante: EVANILDO SOARES TORRES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Honorários De Sucumbência, Preclusão Probatória Em Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 25 Da Lei Nº 12.016/2009, Art. 85
Processual Civil Anistia Política Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Honorários De Sucumbência Preclusão Probatória Em Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC +2 more

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Parties

EVANILDO SOARES TORRES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial executado
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos em sede de agravo interno (preclusão)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Portaria nº 2.477/2012 anulou a portaria que reconhecia a condição de anistiado, tornando inexigível o título que embasava a execução e justificando a procedência da impugnação que extinguiu o feito executivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada quanto à falta de comprovação do restabelecimento da portaria, o que impede o conhecimento do agravo interno por força da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC; por fim, o art. 25 da Lei 12.016/2009 não se aplica na fase de cumprimento, de modo que os honorários sucumbenciais são devidos nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que acolheu a impugnação da UNIÃO e extinguiu a execução