ExeMS 14579 - DECISAO

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Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente por meio da Portaria nº 1.546/2020, e aplicando-se a tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) acerca da possibilidade de revisão administrativa, restou reconhecida a superveniente inexigibilidade do título executivo judicial, o que autoriza a procedência da impugnação e a extinção da execução; consequentemente, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Parties
Exequente: SILVIO DE SOUZA LIMA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução / Sentença De Extinção Da Execução
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Decadência Administrativa, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Decadência Administrativa Precatório +1 more

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Parties

SILVIO DE SOUZA LIMA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Sentença De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação superveniente da portaria de anistia pela Administração torna inexigível o título executivo judicial
  2. 2 Se a execução deve ser extinta diante da inexigibilidade do título
  3. 3 Se é possível a revisão administrativa de atos de anistia apesar do decurso do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente por meio da Portaria nº 1.546/2020, e aplicando-se a tese fixada no RE 817.338/DF (Tema 839) acerca da possibilidade de revisão administrativa, restou reconhecida a superveniente inexigibilidade do título executivo judicial, o que autoriza a procedência da impugnação e a extinção da execução; consequentemente, o exequente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.

Orders

  • Impugnação acolhida e execução extinta.
  • Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00.