ExeMS 12657 - DECISAO

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Verificada a anulação administrativa da portaria anistiadora (Portaria nº 1.570/2020), realizada com fundamento na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que embasava a presente execução tornou-se inexigível; por conseguinte, procedeu-se ao acolhimento da impugnação da UNIÃO e à extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Parties
Exequente: NILO JACQUES DOS SANTOS; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Decadência Administrativa, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Extinção Da Execução Decadência Administrativa +2 more

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Parties

NILO JACQUES DOS SANTOS

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria anistiadora torna inexigível o título judicial que fundamenta a execução
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 817.338/DF (Tema 839) à hipótese concreta
  3. 3 Se a decisão concessiva transitada em julgado pode ser revista pela via administrativa ou apenas por meios próprios (ex.: ação rescisória)

Ratio Decidendi

Verificada a anulação administrativa da portaria anistiadora (Portaria nº 1.570/2020), realizada com fundamento na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que embasava a presente execução tornou-se inexigível; por conseguinte, procedeu-se ao acolhimento da impugnação da UNIÃO e à extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução.

Orders

  • Extingue-se a execução.
  • Condena-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).