ExeMS 15610 - ACORDAO

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Por se tratar de reconhecimento de anistia política com caráter indenizatório, os efeitos patrimoniais incorporam-se ao espólio, legitimando o espólio ou os herdeiros/sucessores a requerer a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; questões sobre eventual inexigibilidade do título ou anulação da portaria serão analisadas oportunamente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/exequente (falecido): CARLOS HUMBERTO MOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação Do Espólio, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Processo, Suspensão Da Execução
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Anistia Política Habilitação Do Espólio Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Processo Suspensão Da Execução

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

CARLOS HUMBERTO MOY

Impetrante/exequente (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela PRIMEIRA Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução quando o impetrante falece antes do trânsito em julgado
  2. 2 alegada inexigibilidade do título judicial em razão da possibilidade de anulação da portaria anistiadora
  3. 3 suspensão da execução em razão da orientação do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Por se tratar de reconhecimento de anistia política com caráter indenizatório, os efeitos patrimoniais incorporam-se ao espólio, legitimando o espólio ou os herdeiros/sucessores a requerer a execução mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do trânsito em julgado; questões sobre eventual inexigibilidade do título ou anulação da portaria serão analisadas oportunamente, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter a decisão agravada que permitiu a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores para prosseguimento da execução.