ExeMS 12658 - ACORDAO

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Deve-se manter a suspensão da execução até o trânsito em julgado do MS 18.630/DF que discute a validade da portaria anistiadora, por prejudicialidade, e o agravo interno não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NERCY FERRÃO LANZARINI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Valores Retroativos, Suspensão De Execução, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Valores Retroativos Suspensão De Execução Prejudicialidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

NERCY FERRÃO LANZARINI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validade da portaria anistiadora
  2. 2 prejudicialidade da discussão do writ em relação à execução
  3. 3 manutenção da suspensão da execução até decisão definitiva no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Deve-se manter a suspensão da execução até o trânsito em julgado do MS 18.630/DF que discute a validade da portaria anistiadora, por prejudicialidade, e o agravo interno não pode ser conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a suspensão da execução até decisão definitiva no MS 18.630/DF