ExeMS 15755 - DECISAO

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Tendo a Administração, no exercício de sua autotutela e à luz da tese firmada no RE 817.338/DF, anulado administrativamente a portaria de concessão da anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política, o título que fundamentava a execução tornou-se superveniente e objetivamente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4975/DF, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Parties
Exequente: RAIMUNDO BENEDITO COSTA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial (execução) / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4975/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Ato Administrativo, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Execução De Título Judicial, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Anulação De Ato Administrativo Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Execução De Título Judicial Precatório +1 more

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO COSTA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Judicial (execução) / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa de portaria anistiadora sobre a exigibilidade de título judicial
  3. 3 hipótese de extinção da execução e cancelamento de precatório em razão da superveniente inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Tendo a Administração, no exercício de sua autotutela e à luz da tese firmada no RE 817.338/DF, anulado administrativamente a portaria de concessão da anistia do exequente por ausência de motivação exclusivamente política, o título que fundamentava a execução tornou-se superveniente e objetivamente inexigível, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 4975/DF, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor fixado.

Court Disposition

Impugnação procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4975/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 629-631
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO