ExeMS 15750 - DECISAO

ExeMS 15750 - DECISAO

Verificada a instauração de procedimento administrativo e a edição da Portaria nº 1.423/2020 que anulou a Portaria de anistia original, nos termos da tese fixada no RE 817.338/DF, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título que fundamentava a execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 4980/DF), além da condenação em honorários advocatícios no valor indicado.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: EDIVALDO NAZARÉ LARA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4980/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Anulação De Portaria, Inexigibilidade Do Título Judicial, Cancelamento De Precatório, Decadência Administrativa, Poder De Autotutela
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Anulação De Portaria Inexigibilidade Do Título Judicial Cancelamento De Precatório +2 more

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Parties

UNIÃO

Executada

EDIVALDO NAZARÉ LARA TAVARES

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 Efeito da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade de título judicial e sobre a execução
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a instauração de procedimento administrativo e a edição da Portaria nº 1.423/2020 que anulou a Portaria de anistia original, nos termos da tese fixada no RE 817.338/DF, reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título que fundamentava a execução, o que autoriza a extinção da execução e o cancelamento do precatório (Prc 4980/DF), além da condenação em honorários advocatícios no valor indicado.

Court Disposition

Impugnação da UNIÃO julgada procedente; execução extinta por superveniente inexigibilidade do título; cancelamento do precatório Prc 4980/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 703-705.
  • Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO e extingo a presente execução.