ExeMS 15618 - DECISAO

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Como a Administração Pública instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.379/2020 anulando a Portaria nº 1.425/2004), o título judicial que fundamenta a execução tornou-se supervenientemente inexigível, autorizando a extinção da...

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Parties
Exequente: FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão
Outcome
Extinção da execução e cancelamento do precatório Prc 5028/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; prejudicados agravo interno e embargos de declaração do exequente.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Decadência, Precatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Decadência Precatório +1 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa superveniente da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e impõe a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) para autorizar revisão de anistias mesmo após prazo decadencial
  3. 3 Efeitos de decisão administrativa posterior sobre ordens mandamentais transitadas em julgado e sobre expedição/cancelamento de precatório

Ratio Decidendi

Como a Administração Pública instaurou procedimento revisional e anulou administrativamente a portaria que concedeu a anistia ao exequente (Portaria nº 1.379/2020 anulando a Portaria nº 1.425/2004), o título judicial que fundamenta a execução tornou-se supervenientemente inexigível, autorizando a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 5028/DF, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Court Disposition

Extinção da execução e cancelamento do precatório Prc 5028/DF; condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00; prejudicados agravo interno e embargos de declaração do exequente.

Orders

  • Extingo a presente execução.
  • Determino o cancelamento do precatório Prc 5028/DF.