MS 25858 - DECISAO

MS 25858 - DECISAO

Havendo portaria administrativa que reconheceu a condição de anistiado e fixou valor retroativo, havendo demonstração de dotação orçamentária prévia e transcorrido o prazo previsto no art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002, configura-se direito líquido e certo do impetrante ao pagamento integral do efeito financeiro retroativo; o Ministro da Defesa é autoridade legítima para figurar no polo passivo; eventual procedimento de revisão administrativa ou a alegação de insuficiência orçamentária não impedem a concessão da ordem, que deve determinar o pagamento imediato com recursos disponíveis ou, na impossibilidade, mediante expedição de precatório, acrescido de juros e correção monetária.

Parties
Impetrante: Espólio Impetrante; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Defesa; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Efeitos Financeiros Retroativos, Decadência, Prescrição, Disponibilidade Orçamentária, Precatório, Juros E Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Efeitos Financeiros Retroativos Decadência Prescrição Disponibilidade Orçamentária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Espólio Impetrante

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro da Defesa para pagamento de reparações econômicas de anistiados militares
  2. 2 adequação do mandado de segurança para compelir cumprimento de portaria de anistia
  3. 3 se a omissão contínua afasta decadência e prescrição

Ratio Decidendi

Havendo portaria administrativa que reconheceu a condição de anistiado e fixou valor retroativo, havendo demonstração de dotação orçamentária prévia e transcorrido o prazo previsto no art. 12, § 4º da Lei 10.559/2002, configura-se direito líquido e certo do impetrante ao pagamento integral do efeito financeiro retroativo; o Ministro da Defesa é autoridade legítima para figurar no polo passivo; eventual procedimento de revisão administrativa ou a alegação de insuficiência orçamentária não impedem a concessão da ordem, que deve determinar o pagamento imediato com recursos disponíveis ou, na impossibilidade, mediante expedição de precatório, acrescido de juros e correção monetária.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Determino o pagamento do valor constante do ato anistiador, acrescido de juros e correção monetária, imediatamente com recursos orçamentários disponíveis ou, na impossibilidade, por meio da expedição de precatório.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.