ExeMS 15585 - DECISAO

Parties: Exequente: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA; Executado: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Execução / Extinção Da Execução
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Precatório, Decadência, Repercussão Geral (tema 839)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Anistia Política Revisão Administrativa Inexigibilidade Do Título Judicial Precatório Decadência Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial que embasa a execução
2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
3 Se decisão transitada em julgado que assegurou pagamento pode ser revista diante de decisão administrativa superveniente