MS 26940 - DECISAO

MS 26940 - DECISAO

A impetrante não comprovou condição de inventariante nem de herdeira única dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, de modo que lhe falta legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando impugnar a anulação da anistia; assim, a segurança é denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Florinda Silva de Barcellos; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Terminativa (extinção Sem Resolução Do Mérito)
Outcome
Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da impetrante.
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Mandado De Segurança, Revisão Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Anistia Política Legitimidade Ativa Mandado De Segurança Revisão Administrativa Ampla Defesa E Contraditório

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Parties

Florinda Silva de Barcellos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Terminativa (extinção Sem Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da viúva para impetrar mandado de segurança relativo a valores retroativos de anistia política
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou condição de inventariante nem de herdeira única dos direitos patrimoniais do anistiado falecido, de modo que lhe falta legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança visando impugnar a anulação da anistia; assim, a segurança é denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 34, XIX, do RISTJ.

Court Disposition

Segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da impetrante.

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito.