REsp 1537873 - DECISAO

REsp 1537873 - DECISAO

Em face do julgamento do Tema 839 pelo Supremo Tribunal Federal e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Jose Maria de Brito Freitas; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação/retratação, em face do entendimento do STF no Tema 839 e da sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Prescrição E Interrupção, Autotutela Administrativa, Recursos Repetitivos (sistemática), Art. 1 F Da Lei 9.494/97 (juros De Mora)
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa Prescrição E Interrupção Autotutela Administrativa Recursos Repetitivos (sistemática) +1 more

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Parties

Jose Maria de Brito Freitas

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040 C.c. §2º Do Art. 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 sobre atos de concessão de anistia
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão da anistia concedida com fundamento na Portaria nº 1.104/1964
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação em face de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do Tema 839 pelo Supremo Tribunal Federal e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão e proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do prosseguimento do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame e juízo de conformação/retratação, em face do entendimento do STF no Tema 839 e da sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se