MS 25761 - DECISAO

MS 25761 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a Portaria 3.076/2019, embasada no art. 10 da Lei 10.559/2002 e na tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), legitimou a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias, a notificação dirigida à interessada continha os elementos necessários para conhecimento dos fatos e fundamentos e assegurou prazo para defesa, e a mera instauração do procedimento não configura violação do devido processo legal ou abuso de poder; ademais, mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato normativo geral.

Parties
Impetrante: AGDA AIOLFI PINHEIRO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Segurança denegada.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa E Contraditório Decadência Administrativa +2 more

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Parties

AGDA AIOLFI PINHEIRO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral (Portaria 3.076/2019)
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa das anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964 após decisão do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 eventual violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na instauração do procedimento de revisão

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que a Portaria 3.076/2019, embasada no art. 10 da Lei 10.559/2002 e na tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), legitimou a instauração de procedimento administrativo de revisão das anistias, a notificação dirigida à interessada continha os elementos necessários para conhecimento dos fatos e fundamentos e assegurou prazo para defesa, e a mera instauração do procedimento não configura violação do devido processo legal ou abuso de poder; ademais, mandado de segurança não é via adequada para impugnar ato normativo geral.

Court Disposition

Segurança denegada.

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.