MS 25996 - DECISAO

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A segurança foi denegada porque a notificação impugnada identificou o interessado, o fundamento normativo (Portaria 3.076/2019) e o objeto (procedimento de revisão), atendendo aos requisitos legais do processo administrativo; além disso, o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a...

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Parties
Impetrante: KARINA BOTELHO VANZOFF; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança denegada
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Decadência Administrativa +1 more

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Parties

KARINA BOTELHO VANZOFF

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a instauração do procedimento administrativo de revisão/anulação das anistias fundamentado na Portaria 3.076/2019 e no julgamento do RE 817.338/DF, antes da publicação do acórdão, configura cerceamento de defesa e violação de direito líquido e certo
  2. 2 se é cabível mandado de segurança contra ato de natureza normativa e geral (Portaria 3.076/2019) nesta hipótese
  3. 3 se a notificação que concede prazo de 10 dias para apresentar defesa é suficiente para assegurar o devido processo legal nos termos da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a notificação impugnada identificou o interessado, o fundamento normativo (Portaria 3.076/2019) e o objeto (procedimento de revisão), atendendo aos requisitos legais do processo administrativo; além disso, o entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) autoriza a Administração a rever anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964, assegurando o devido processo administrativo, e o precedente era aplicável independentemente da publicação formal do acórdão, não restando demonstrado direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Segurança denegada

Orders

  • Custas processuais pela parte impetrante, suspensa a exigibilidade na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015
  • Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ