ExeMS 21477 - DECISAO

ExeMS 21477 - DECISAO

Verificada a instauração e conclusão do procedimento administrativo de revisão, com a consequente anulação da Portaria nº 2.223/2003 por meio da Portaria nº 1.416/2020, com fundamento na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título executivo relativo à anistia tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório; sem condenação em honorários advocatícios.

Parties
Executada: UNIÃO; Exequente: CÍCERO SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade De Título Judicial, Decadência Administrativa, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade De Título Judicial Decadência Administrativa Precatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Executada

CÍCERO SALGADO

Exequente

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964 (Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 aplicabilidade da tese fixada no RE 817.338/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Verificada a instauração e conclusão do procedimento administrativo de revisão, com a consequente anulação da Portaria nº 2.223/2003 por meio da Portaria nº 1.416/2020, com fundamento na orientação firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), o título executivo relativo à anistia tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório; sem condenação em honorários advocatícios.

Court Disposition

Execução extinta; precatório cancelado; sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Declara-se extinta a execução.
  • Cancela-se o precatório expedido.