ExeMS 15584 - DECISAO

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Verificada instauração regular do procedimento administrativo revisional e posterior anulação da Portaria de anistia que fundamentava o título executivo (Portaria nº 1.278/2020 anulando a Portaria nº 2.252/2003), na esteira da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título judicial, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há condenação em honorários (art.85, §7º, CPC).

Parties
Exequente: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BARBOSA; Executado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução (decisão)
Outcome
Execução julgada extinta por superveniente inexigibilidade do título; precatório cancelado; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Decadência (art.54 Lei Nº 9.784/99), Repercussão Geral (tema 839), Precatório
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução +3 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BARBOSA

Exequente

UNIÃO

Executado

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia fundamentadas na Portaria nº 1.104-GM3/1964 (RE 817.338/DF, Tema 839)
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria anistiadora sobre a exigibilidade do título judicial e sobre execução/precatório
  3. 3 incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99

Ratio Decidendi

Verificada instauração regular do procedimento administrativo revisional e posterior anulação da Portaria de anistia que fundamentava o título executivo (Portaria nº 1.278/2020 anulando a Portaria nº 2.252/2003), na esteira da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se a superveniente inexigibilidade do título judicial, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há condenação em honorários (art.85, §7º, CPC).

Court Disposition

Execução julgada extinta por superveniente inexigibilidade do título; precatório cancelado; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Julgo extinta a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.