ExeMS 22996 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório, devida em razão do reconhecimento da condição de anistiado político post mortem de ZENITH LACERDA, falecido pai da exequente, então militar do Exército Brasileiro (o que se deu por meio da edição da Portaria nº 3.209, de 12/12/2012, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 13/12/2012), tendo sido "ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente" hábil a revogar ou anular o ato de concessão da anistia (fl. 695). R eportando-se ao que decidiu esta Corte Superior na QO no MS 15.706/DF e à orientação firmada no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), pelo Supremo Tribunal Federal, a executada noticiou que procedera à instauração de procedimento de revisão da portaria anistiadora e, à vista de possível inexigibilidade do título judicial, pugnou pela suspensão da execução, obstando-se a expedição de precatório. Subsidiariamente, apontou excesso de execução. Pediu a procedência da impugnação com a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em sua manifestação (fls. 845-866), a exequente refutou a possibilidade de revisão considerando a matéria encontrar-se já decidida e acobertada pela coisa julgada material, permanecendo incólume, portanto, a obrigação de pagar os valores retroativos. Aduziu também ser inviável a pretensão de revisão porquanto "já fulminada pelo transcurso do prazo decadencial", não se aplicando, ainda, ao caso em tela o entendimento adotado pelo STF, em sede de repercussão geral, relativamente ao Tema 839 ("que em nada se assemelha ao presente caso", visto que o anistiado pertenceu ao Exército, e não à Aeronáutica). Afirmou, por fim, que "não há que se falar em qualquer excesso". Pugnou pela improcedência da impugnação apresentada pela UNIÃO, com a expedição de precatório referente ao valor nominal constante da portaria de anistia, condenando-se, ainda, esta ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de fls. 868-869 determinou a suspensão da execução até o desfecho do procedimento revisional da anistia política deflagrado pela executada, tornando sem efeito o anterior decisum de fl. 767, que ordenara a expedição do precatório. Na sequência, a exequente opôs embargos de declaração (fls. 872-878), afirmando que a executada decaiu do direito de rever o ato de concessão da anistia política, o que não teria sido considerado pela decisão embargada, sendo inviável, em seu entender, o sobrestamento do feito executivo. Os aludidos aclaratórios, contudo, foram rejeitados pela decisão de fls. 910-913, porquanto não considerados ocorrentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Mediante a petição de fls. 888-891, a UNIÃO informou que procedera à anulação da Portaria nº 3.209, de 12/12/2012, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 13/12/2012, que previa o pagamento de efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, "embora se tenha mantido o entendimento de que o Sr. ZENITH LACERDA é anistiado político", o que se deu por meio da edição da Portaria nº 1.244, de 12/5/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 13/5/2020. Nesse sentido, requereu a extinção da execução do acórdão exequendo que determinara o pagamento do valor nominal constante da portaria anistiadora. Por fim, contra as decisões de fls. 868-869, integrada pela de fls. 910-913, a exequente interpôs o agravo interno de fls. 915-939, contrarrazoado pela UNIÃO às fls. 946-949. É o relatório. Decido. Como acima relatado, o procedimento de revisão da anistia política concedida em favor de ZENITH LACERDA, falecido pai da exequente, então militar do Exército Brasileiro, resultou na anulação da respectiva portaria anistiadora (Portaria nº 3.209, de 12/12/2012, do Ministro de Estado da Justiça, DOU de 13/12/2012), relativamente aos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, muito embora tenha sido mantido o reconhecimento da condição de anistiado político post mortem, bem como o direito de eventuais dependentes econômicos à percepção da reparação econômica, tão somente em prestação mensal, permanente e continuada "referente à graduação de Subtenente". Para tanto, a UNIÃO colacionou a Portaria nº 1.244, de 12/5/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, DOU de 13/5/2020, in verbis (fl. 890): "PORTARIA Nº 1.244, DE 12 DE MAIO DE 2020 A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, com fundamento no art. 10 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, resolve: Art. 1º Fica anulada a Portaria nº 3.209, de 12 de dezembro de 2012. Art. 2º Fica anulada a Portaria nº 799, de 17 de maio de 2012. Art. 3º Fica anulada a Portaria nº 1.932, de 13 de setembro de 2011. Art. 4º Fica retificada a Portaria nº 2.107, de 29 de julho de 2004, para declarar ZENITH LACERDA anistiado político "post mortem", e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada referente à graduação de Subtenente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DAMARES REGINA ALVES" (grifou-se) A propósito, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, na data de 16/10/2019, quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão das anistias políticas, qualquer que tenha sido o fundamento para sua concessão. Em que pese o caso concreto levado à apreciação da Suprema Corte refira-se a anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104- GM3/1964, o próprio acórdão exarado, publicado no DJe de 31/7/2020, não abre margem a dúvidas no sentido de que a orientação ali assentada é também aplicável a militares de outras Forças Armadas (como o falecido pai da exequente, então militar do Exército Brasileiro), in verbis: Direito Constitucional. Repercussão geral. Direito Administrativo. Anistia política. Revisão. Exercício de autotutela da administração pública. Decadência. Não ocorrência. Procedimento administrativo com devido processo legal. Ato flagrantemente inconstitucional. Violação do art. 8º do ADCT. Não comprovação de ato com motivação exclusivamente política. Inexistência de inobservância do princípio da segurança jurídica. Recursos extraordinários providos, com fixação de tese. 1. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º do ADCT, assim como os diplomas que versam sobre a anistia, não contempla aqueles militares que não foram vítimas de punição, demissão, afastamento de suas atividades profissionais por atos de motivação política, a exemplo dos cabos da Aeronáutica que foram licenciados com fundamento na legislação disciplinar ordinária por alcançarem o tempo legal de serviço militar (Portaria nº 1.104-GM3/64). 2. O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei nº 9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário. 3. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição Federal de 1988. Precedentes. 4. Recursos extraordinários providos. 5. Fixou-se a seguinte tese: "No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria nº 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas." (RE 817338, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG. 30-07-2020 PUBLIC. 31-07-2020) (grifou-se, sublinhou-se) Rememore-se, ainda, que na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental, que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado, uma vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a portaria anistiadora. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é a determinação para que a autoridade coatora, qual seja, o Ministro de Estado da Defesa, pague os valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 2.739/2005. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se protraiu no tempo e persiste até o presente momento (MS 18.617/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS 14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques - desembargador convocado do TJ/PR, Terceira Seção, DJe 14/5/2013). 3. É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF. 4. Mandado de Segurança concedido. (MS 24.157/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 02/08/2019) (grifou-se) Convém destacar que o próprio acórdão exequendo expressamente aludiu ao que restara decidido no julgamento da acima citada QO no MS 15.706/DF, consignando que, mesmo nas hipóteses de concessão da ordem, hipótese dos autos, restará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia. Nesse contexto, descabe cogitar-se, portanto, de ofensa à coisa julgada, que não constitui empecilho à eventual anulação da portaria anistiadora. Ademais, o acórdão exequendo transitado em julgado, a que se refere a exequente, não foi proferido no âmbito de mandado de segurança no qual se discutira a possibilidade de anulação da portaria de anistia: diversamente, esse writ, limitou-se a determinar o cumprimento desta, mediante o pagamento dos valores pretéritos. Outrossim, consoante o Tema 839/STF, qualquer que tenha sido o fundamento para a concessão da anistia política, mostra-se possível desconsiderar a fluência do prazo decadencial versado no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para autorizar que a Administração proceda à sua revisão (e, se for o caso, conclua pela sua efetiva anulação, como se deu no caso dos autos). Com efeito, ainda que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos, a contar da edição da portaria anistiadora, tal fato, à luz do entendimento firmado pela Excelsa Corte, de observância obrigatória pelos demais juízes e Tribunais, não impede a UNIÃO de promover a revisão da anistia e, se for o caso, anulá-la. Em consequência, anulada a portaria anistiadora quanto aos efeitos financeiros retroativos, e a despeito de mantido o reconhecimento da anistia post mortem propriamente dito e a prestação pecuniária mensal, forçoso reconhecer que não mais subsiste o título no qual se funda a execução, vale dizer, não goza mais de exigibilidade. Eventuais questionamentos quanto à legitimidade do ato de anulação parcial da portaria anistiadora deve ser objeto de ação própria, uma vez que não cabível em sede do presente cumprimento de julgado. Em outras palavras, inexigível o título judicial, tal situação conduz, inexoravelmente, à extinção da execução. Assim, é de rigor a procedência do pedido formulado pela UNIÃO, porquanto a inexigibilidade da obrigação constitui hipótese que autoriza o acolhimento da impugnação oposta nos moldes do art. 535, III, do CPC. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO para fins de extinguir a execução. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 71 dos autos do mandado de segurança, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Resta, assim, prejudicado o agravo interno de fls. 915-939, interposto pela exequente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA