MS 14547 - ACORDAO

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À luz da tese firmada pelo STF no RE n. 817.338/DF, o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não impede, por si só, a revisão administrativa de atos de concessão de anistia quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto, a Administração instaurou...

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Parties
Impetrante: JOSÉ PAULO MALAQUIAS; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidindo Sobre Denegação Da Segurança
Outcome
Agravo interno provido para denegar a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999, Art. 8º Do ADCT
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Autotutela Administrativa Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Art. 54 Da Lei N. 9.784/1999 +1 more

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Parties

JOSÉ PAULO MALAQUIAS

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidindo Sobre Denegação Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei n.9.784/1999 impede a administração pública de anular ato de concessão de anistia
  2. 2 Se houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação pessoal no processo administrativo que anulou a anistia
  3. 3 Se a decisão administrativa de anular a anistia poderia ser revista à luz da tese fixada pelo STF no RE n. 817.338/DF

Ratio Decidendi

À luz da tese firmada pelo STF no RE n. 817.338/DF, o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 não impede, por si só, a revisão administrativa de atos de concessão de anistia quando demonstrada a ausência de motivação exclusivamente política; no caso concreto, a Administração instaurou procedimento com publicações no Diário Oficial que deram ciência ao interessado, não havendo demonstração de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que se deu provimento ao agravo interno para denegar a segurança.

Court Disposition

Agravo interno provido para denegar a segurança

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para denegar a segurança.