ExeMS 20418 - DECISAO

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Verificou-se que, em razão do procedimento administrativo instado após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração anulou a Portaria de anistia que havia declarado o exequente anistiado (Portaria nº 1.275/2020 anulou a Portaria nº 2.497/2003). Dessa anulação decorre a perda de exigibilidade do título...

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Parties
Exequente: RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extinta a execução; cancelado o precatório expedido.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Inexigibilidade Do Título Judicial, Decadência Administrativa, Precatório, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Inexigibilidade Do Título Judicial Decadência Administrativa Precatório +1 more

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Parties

RAIMUNDO BRILHANTE DE OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna inexigível o título judicial e impõe a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão administrativa de atos anistiadores apesar do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em razão do procedimento administrativo instado após o julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a Administração anulou a Portaria de anistia que havia declarado o exequente anistiado (Portaria nº 1.275/2020 anulou a Portaria nº 2.497/2003). Dessa anulação decorre a perda de exigibilidade do título judicial que fundamentava a execução, impondo a extinção da execução e o cancelamento do precatório, com fundamento na possibilidade de revisão administrativa reconhecida pelo STF e na inexistência, assim, de título exigível para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Extinta a execução; cancelado o precatório expedido.

Orders

  • Declaro extinta a execução.
  • Cancelo o precatório expedido.